Questão 777544

777544 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, exceto:

Disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Representar ao Corregedor- Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

Aprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.

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