A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que
a invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
o ato administrativo não admite a convalidação.
o ato administrativo pode ser revogado pela Administração, mas não pode ser anulado por esta.
os atos administrativos dotados de imperatividade têm presunção absoluta de legalidade.
a licença é ato administrativo discricionário.
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