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3192616 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNDEP
Orgão: ICISMEP

Analise as afirmativas a seguir sobre medidas adotadas pelo Relator ou pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao proceder à fiscalização dos atos, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ordenará a instauração de tomada de contas especial, nos termos estabelecidos no Regimento Interno e em ato normativo próprio, caso seja constatado indício de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

( ) Converterá o processo em tomada de contas especial, caso já esteja devidamente quantificado o dano e qualificado o responsável.

( ) Determinará ao responsável a adoção de providências com vistas a evitar a reincidência, quando verificar faltas ou impropriedades de caráter formal, que não caracterizem transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

( ) Encaminhará à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade, às quais competirá solicitar, de imediato, ao responsável pelo órgão ou pela entidade signatária do instrumento, a adoção das medidas cabíveis.

Assinale a sequência correta.

 

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