Magna Concursos
252135 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
Provas:
A respeito do processamento da despesa pública, a Lei nº 4.320/64 dispõe:

I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.

II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
 

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