A Emenda Constitucional 45/2004 inovou no sistema jurídico brasileiro,possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal(STF) editassem súmulas com efeitos vinculantes em relação aos demais poderes.

As súmulas vinculantes são baseadas em interpretações reiteradas do STF, não podendo ser editadas por meio de provocação de outros atores do sistema jurídico.

Os legitimados para propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

As súmulas vinculantes são de competência exclusiva do STF e dependem de reiteradas decisões sobre matéria constitucional e decisão de dois terços dos ministros para a sua aprovação.