A Lei Complementar nº 482, de 17 de janeiro de 2014, instituiu o Plano Diretor do Município de Florianópolis, dispondo sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.
Segundo essa Lei, incluem-se nas Áreas de Preservação Ambiental (APA):
Segundo essa Lei, incluem-se nas Áreas de Preservação Ambiental (APA):
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