Considere os seguintes inadimplementos.

I. O inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive concernentes aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei.

II. O inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Suponha um interessado em obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Segundo a Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, pode-se afirmar que esse interessado conseguirá obter a CNDT quando em seu nome