É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

Ingressando no serviço público estadual, somente depois do 13º mês de exercício poderá o funcionário gozar férias.

Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício, inclusive a proporcional da gratificação por serviço extraordinário.

Na elaboração da escala, não será permitido que entrem em gozo de férias, em um só mês, menos de um terço de funcionários de um serviço.