Em face da Competência para efeitos do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, expressamente previsto na Lei nº 9784/1999, não podem ser objeto de delegação:
I. A edição de atos de caráter informativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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