Magna Concursos
564689 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: UNIPAMPA

Em face da Competência para efeitos do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, expressamente previsto na Lei nº 9784/1999, não podem ser objeto de delegação:

I. A edição de atos de caráter informativo.

II. A decisão de recursos administrativos.

III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Quais estão corretas?

 

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