do Superior Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a trinta dias.

do Tribunal de Contas da União, ausentar-se do País por período superior a vinte e cinco dias.

da Câmara dos Deputados, ausentar-se do País por período superior a vinte dias.

do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias

do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a dez dias.