3987960
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Provas:
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de
Direito Administrativo (30. Ed. São Paulo: Malheiros,
2013), o ato administrativo pode ser conceituado como
uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as
vezes, "no exercício de prerrogativas públicas,
manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e
sujeitas a controle de legitimidade por órgão
jurisdicional". Assinale a alternativa correta a esse
respeito: