Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa vencida derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa vencida derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa vencida derivada exclusivamente de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.