De acordo com o artigo 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III - assegurada bolsa de aprendizagem, ao adolescente até quinze anos de idade e direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente maior de quinze anos de idade.

É correto o que se afirma em: