Magna Concursos
2910619 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Pacaraima-RR
Provas:

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo.

II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

III. No Juizado Especial Criminal, se não for obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Assinale

 

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