uma imposição pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração; é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator.

o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens; deve ser precedido de processo regular e do respectivo auto, que possibilite defesa do interessado.

o ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei.

a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.

o ato que fica sujeito à invalidação não só pela própria Administração, como também pelo Poder Judiciário, desde que levado à sua apreciação pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório.