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Respondida
1069925
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Juiz Leigo
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência
A
dos tribunais de justiça.
B
dos tribunais de justiça e do Ministério Público.
C
dos estados e dos tribunais de justiça.
D
dos municípios e do Ministério Público.
E
dos estados e da União.
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