Magna Concursos
57805 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
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Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

Se um empregado da PETROBRAS valer-se do emprego para locupletar-se ilegalmente, terá, em princípio, cometido ato de improbidade administrativa e, por isso, se sujeitará à ação judicial prevista para esses casos, a qual, se julgada procedente, poderá impor ao empregado ímprobo sanções de natureza civil, administrativa e política, sem prejuízo da aplicação cumulativa de pena eventualmente fixada em processo-crime; ainda que a ação por improbidade administrativa apresente grave nulidade em seu processamento, não caberá a concessão de habeas corpus para trancá-la.

 

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