Questão 1225766

1225766 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Assistente de Administração
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Lei 12.527/2011: LAI

O acesso à informação, de que trata a Lei 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter

informação pertinente à administração do patrimônio público, mas não sobre a utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.

informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, exceto as metas e os indicadores propostos.

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

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