Questão 135684

135684 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Sobre recursos, é correto afirmar:

É cabível a apelação de réu absolvido.

Uma vez recebido o recurso, não poderá ser inadmitido pelo tribunal ad quem.

Depende de requerimento a extensão da decisão em favor de um réu a outro.

O recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.

Ao Ministério Público é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

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