a Instrução Normativa Nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prevê a construção de um projeto básico, devendo ser dispensada no caso de a contratação ocorrer por inexigibilidade de licitação.

o Sistema de Registro de Preços, previsto no Decreto Nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, prevê o registro de preços formais relativos a futuras contratações entre fornecedores de serviços e materiais e a Administração de uma dada instituição, podendo ser realizado através de Pregão, concorrência e dispensa de licitação.

mesmo tendo apenas um fornecedor de energia elétrica na área geográfica de uma instituição pública, não é permitida a contratação da concessionária pelo processo de inexigibilidade licitação, tendo em vista a previsão legal de contratação através do processo de dispensa de licitação.