Questão 409207

409207 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Legislativo - Política Urbana
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosBens Públicos em Espécie
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
Bens PúblicosFormas de Utilização

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.

passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.

passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.

configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.

determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

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