É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar apenas impostos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplicando tal regra aos demais tributos.

É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

É vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.