- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Conforme a Lei n. 8.080/90, serão criadas as comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Aarticulação das politicas e programas, a cargo das comissões intersetoriais. abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I - saneamento e meio ambiente.
II -vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
III - recursos humanos.
IV - ciência e tecnologia.
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