Questão 3825675

3825675 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ

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Lei 8.112/1990: RJU

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema traz as formas de provimento de cargo público. Está correta a forma de provimento de cargo público contida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema conceituada em:

Reintegração é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Recondução é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica, na forma de regulamento.

Reversão que decorrerá de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado; é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprios do cargo.

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