Questão 991525

991525 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Jumirim-SP

Provas:

De acordo com as normas que disciplinam o processo legislativo municipal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado:

Poderá ser constituída através de outro projeto de lei, desde que renumerada novamente.

Não poderá ser mais reapresentada na mesma legislatura.

Poderá ser constituída na mesma legislatura, desde que reapresentada pelo Prefeito Municipal.

Poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.

Poderá ser objeto de nova deliberação em plenário, desde a autorização seja aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.

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