Nos estritos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas (Lei Estadual n.º 1.762/1986, com alterações), a substituição de ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada gera o direito, para o substituto, de perceber a remuneração correspondente ao cargo ou função substituído, desde que o exercício desse tenha ocorrido por período de no mínimo cinco dias.