o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

a cassação dos direitos políticos se dará, dentre outros, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

a suspensão dos direitos políticos será decretada pelo Presidente da República quando da recusa do interessado, baseada em convicção religiosa, à prestação de encargo imposto aos brasileiros em geral.

a suspensão ou perda dos direitos políticos se dará, dentre outros, nos casos de incapacidade civil absoluta.

a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante eleição em dois turnos e votação eletrônica.