A Casa Civil do estado de Rondônia, criada pela Lei Complementar n° 224/2000, alterada pela Lei Complementar n° 619/2011, não dispõe de personalidade jurídica, sendo um órgão do referido estado. Segundo a lei compete-lhe, dentre outras atribuições, a assistência imediata e direta ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, em suas ações político-sociais.



A criação da Casa Civil do estado de Rondônia exemplifica, em relação ao processo de organização administrativa, a técnica da: