Magna Concursos
77649 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Considerando que um deputado distrital tenha apresentado proposta de emenda à LODF que alterava para 17 o número de deputados distritais que comporiam a CLDF, julgue o item a seguir.

A proposta em questão deveria ter sido indeferida, pois deputados não têm competência para, individualmente, apresentar propostas de emenda à LODF.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Legislativo - Técnico Legislativo

120 Questões