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Respondida
112933
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
COPASA
Provas:
Analista de Saneamento - Advogado
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
OBRIGA
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?
A
Não, pois alcança apenas a Administração Pública Direta dos três poderes.
B
Não, pois alcança apenas pessoas jurídicas de direito público.
C
Sim, mas apenas se a pessoa em questão for empresa pública.
D
Sim, pois a atividade é própria de Estado, ainda que delegada sua prestação.
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