Um instrumento de planejamento da ação governamental, composto do ato pelo qual o Poder Executivo prevê e autoriza ao Poder Legislativo efetivar as despesas destinadas ao funcionamento do serviço público.

Um relatório, em que se consta a previsão de despesas e de receitas para um período indeterminado.

O instrumento por meio do qual o governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que espera realizar durante o ano.

Uma peça de execução, na qual as políticas públicas globais são avaliadas e ordenadas segundo sua prioridade.

Uma ferramenta que dá ao Poder Executivo as bases em que se processam a previsão da receita e a fixação das despesas.