Segundo a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. É assegurado às vitimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

II. É facultado ao Estado adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.