Questão 1232645

1232645 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

No que tange aos servidores públicos, especialmente quanto ao teto remuneratório, assinale a alternativa correta.

É um limite máximo de remuneração, que sempre se aplica aos servidores da Administração direta, autárquica, fundacional, de empresas públicas e sociedade de economia mista.

As parcelas de caráter indenizatório são computadas para fins do limite de remuneração (teto).

Teto é um limite máximo para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos púbicos.

Empresas privadas que gozem de incentivo fiscal devem aplicar o teto remuneratório aos pagamentos de seus empregados.

O teto remuneratório não se aplica ao pagamento de proventos e pensões.

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