O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede no Distrito Federal e foro em todo território nacional.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

Uma das penalidades que os Conselhos Regionais de Serviço Social poderão aplicar aos infratores dos dispositivos da referida lei é: multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.

As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.