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Respondida
600909
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
A interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico
A
podem ser criadas por meio de lei ordinária.
B
não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
C
podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
não observam o princípio da anterioridade mitigada.
E
incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
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