- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Controle de Constitucionalidade
Acerca da estrutura e função do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A ação declaratória de constitucionalidade integra, ao lado da ação direta de constitucionalidade, o controle abstrato de normas perante o STF, cujas decisões possuem eficácia em relação a todas as pessoas.
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