Questão 2112943

2112943 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado Substituto
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida em determinadas hipóteses, mediante o ajuizamento de ação rescisória. De acordo com o Código de Processo Civil,

a ação rescisória pode ser proposta pelo réu que, validamente citado, foi revel no processo no qual se proferiu a decisão que se pretende rescindir.

a ação rescisória pode ser proposta apenas por quem foi parte no processo no qual se proferiu a decisão que se pretende rescindir, ou pelo Ministério Público.

a ação rescisória deve ter por objeto todos os capítulos da decisão, se esta possuir mais de um.

não é permitida, em ação rescisória, discussão sobre falsidade de prova.

a decisão pode ser rescindida, em ação rescisória, por ter sido proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente.

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