Magna Concursos
2949894 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS
Provas:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, indica, entre um de seus fundamentos, a autodeterminação informativa. Tendo em vista o CORE-RS, podemos afirmar, sobre tal fundamento:
 

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