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3569182 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Maracajá-SC
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A Lei Orgânica do Município é um documento que organiza a estrutura administrativa e define as competências e atribuições dos órgãos municipais, sendo fundamental para o planejamento e implementação de políticas públicas, incluindo a área da saúde. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei Orgânica do Município estabelece que a responsabilidade pela gestão e execução de políticas de saúde é exclusiva do Governo Federal.
II.A Lei Orgânica do Município permite que o município tenha autonomia para organizar seus serviços de saúde, mas sem precisar atender às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
III.A Lei Orgânica do Município assegura a descentralização do atendimento à saúde, transferindo para os municípios a responsabilidade de gerenciar serviços de saúde de acordo com as necessidades locais.

Está correto o que se afirma em:
 

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