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Respondida
503445
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SEPLAG-MG
Provas:
Bacharel em Direito
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Minas Gerais - MG
O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:
A
30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.
B
60 dias, impror rogáveis, contados da sua instauração
C
30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.
D
60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução
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