Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.

Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.

O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.

A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma

O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.