Questão 807539

807539 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2° desta legislação,

para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.

para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.

devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.

para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.

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