Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº. 8.112/90, serão deferidos ao servidor retribuições, gratificações e adicionais, dentre elas: a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

O adicional de periculosidade será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades, cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento;

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada;

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e cinco minutos e trinta segundos;

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.