Questão 478683

478683 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

A lei 8.443/92, trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU, e em seu art. 9º, determina os documentos que devem compor a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno. Assinale a alternativa que integra a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, segundo o art. 9º da lei 8.443/92:

relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas

relatório resumido de execução orçamentária, de acordo com a lei Complementar 101/00

balanço orçamentário, segundo as normas brasileiras de Contabilidade e o manual de Contabilidade aplicado ao setor público - MCASP

relatórios do TCU, dos últimos 5 anos, visando acompanhar as orientações anteriores

demonstrativos das aplicações financeiras e seu respectivo recolhimento do saldo, se houver

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