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Respondida
364642
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Analista do Ministério Público - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, com relação às características do ato de delegação de competência é
INCORRETO
afirmar:
A
Deve sempre ser publicada em meio oficial.
B
É revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
Deve estar expresso no respectivo ato administrativo.
D
Não se aplica para decisões de recursos administrativos.
E
Aplica-se, excepcionalmente, para a edição de atos de caráter normativo.
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