determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e do Código de Processo Civil. A competência funcional dos juizes de primeiro grau é disciplinada na Lei de Organização Judiciária.

a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicilio do réu.

a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de exceção.