Questão 632484

632484 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREFITO-9

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Fisioterapia e Terapia OcupacionalLei 6.316/1975: Cria o COFFITO e os CREFITOs

Em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, aponte a alternativa correta.

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá, dentre outros motivos, por condenação a pena superior a cinco anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

Dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional, é uma competências do Conselho Federal.

Constitui renda do Conselho Federal: dez por cento do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional, legados, doações e subvenções e rendas patrimoniais.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. A anuidade será paga até 31 de dezembro de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.

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