Questão 672464

672464 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Paranacity-PR

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Licitações

Admita-se a hipótese de Compras realizadas por órgãos públicos. E com base na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA sobre as compras, constantes no art. 15 dessa lei:

As compras devem atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Nas compras deverão ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive indicar a marca do produto.

Nas compras deverão ser observadas a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.

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