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Respondida
842509
Ano:
2010
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Atendente Social
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Assistência Social
Legislação
Lei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
A Lei n.º 8.742/1993, que dispõe acerca da assistência social, prevê a participação do Ministério Público no contexto dessa política, cabendo a este órgão
A
assegurar o pagamento do benefício de prestação continuada.
B
indicar os seus representantes para compor o Conselho Nacional de Assistência Social.
C
zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
D
regulamentar os benefícios eventuais.
E
propor medidas de aperfeiçoamento da assistência social.
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