- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma importante conquista no âmbito da política de Assistência Social. A Lei nº 8.742/1993 prevê: